Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2020 | Parecer favorável com restrição | 27/10/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2020)

Parecer opina que não há óbice quanto à forma do presente Projeto de Lei que impeça sua regular tramitação, ficando ao arbítrio dos Senhores(as) Vereadores(as) deliberarem quanto à existência de interesse público, bem como quanto à compatibilidade da contrapartida da empresa com relação aos incentivos concedidos pela Administração Municipal, encontrando-se, no mais, em consonância com o que preconiza a Lei Orgânica Municipal e a Lei Geral de Incentivos, bem como em relação à legislação eleitoral no tocante à existência de contrapartida.