Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2021 | Parecer favorável com emenda | 09/02/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2021
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
09/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a matéria, a CGP, por unanimidade de seus membros, emitiu parecer favorável ao presente Projeto de Lei, recomendando a sua aprovação, com emenda modificativa ao art. 1º.