Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2021 | Parecer favorável | 16/03/2021 (Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
16/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP, por unanimidade, concluíram que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.