Projeto de Lei (Legislativo) nº 30 de 2021 | Parecer favorável | 10/08/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que há competência municipal e não há vício de iniciativa do presente Projeto de Lei, com sugestão de alterações de redação.