Projeto de Lei (Executivo) nº 126 de 2013 | Parecer com restrição | 04/11/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 126 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer indicando melhor redação da designação distintiva.