Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2022 | Parecer favorável | 11/02/2022 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina, em se verificando não haver Semana já instituída a tratar de tema semelhante, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei, devendo apenas ser atentada à correção de erro material quando da redação do caput do art. 1º.