Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2022 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 23/02/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2022

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 6.864/2022, de 15 de fevereiro de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.