Projeto de Lei (Legislativo) nº 34 de 2021 | Parecer favorável | 21/02/2022 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 34 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
21/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.