Projeto de Lei (Executivo) nº 22 de 2022 | Parecer favorável | 21/03/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 22 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
21/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei, porém, devendo o Executivo Municipal ser severamente lembrado que está perpetuando uma situação que existe para ser temporária, podendo acarretar em apontamentos futuros.