Projeto de Lei (Executivo) nº 103 de 2022 | Em tramitação | 11/11/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 103 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
11/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer estabelece os princípios e disposições que devem guiar a tramitação do presente Projeto de Lei.