Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2022 | Parecer favorável | 24/11/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
24/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.