Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 49 de 2023 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 05/04/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
05/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para parecer.