Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 25 de 2023 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 06/04/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 25 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2023

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.026/2023, de 17 de março de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.