Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2023 | Parecer favorável com restrição | 14/04/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
14/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade e legalidade do presente Projeto de Lei. Em relação à técnica legislativa, sugere emenda para adequar a numeração dos artigos do presente Projeto de Lei, haja vista existir dois artigos 2º. No mesmo sentido, junto ao art. 4º (o qual deveria ser o art. 5º), a redação deve ser da seguinte forma: “Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data da sua publicação".