Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 58 de 2023 | Parecer favorável | 12/05/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
12/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei Complementar.