Projeto de Lei (Executivo) nº 128 de 2012 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 01/11/2012 (Projeto de Lei (Executivo) nº 128 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2012
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
05/11/2012
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto em questão.