Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 2 de 2023 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 04/07/2023 (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/07/2023

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.067/2023, de 23 de junho de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.