Projeto de Lei (Executivo) nº 62 de 2023 | Devolvida | 07/08/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 62 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
07/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Devolvida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido o Ofício nº 333/2023/CM, procedendo à devolução do presente Projeto de Lei, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021).