Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 31 de 2023 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 29/08/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando esclarecimentos do Poder Executivo. Matéria encaminhada para manifestação do Consultor Jurídico.