Projeto de Lei (Executivo) nº 116 de 2023 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 22/09/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 116 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/09/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Consultoria Jurídica - CJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para parecer