Projeto de Lei (Executivo) nº 109 de 2023 | Parecer favorável | 29/09/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 109 de 2023)

Parecer opina pela constitucionalidade e juridicidade do presente Projeto de Lei. Quanto à técnica legislativa, sugere que seja suprimida a expressão final constante no art. 1º, a qual contém a seguinte redação “passando a vigorar com a seguinte redação”, haja vista que tal redação é anódina ao texto legal pretendido, o qual tem o objetivo apenas de revogar o parágrafo 3º e seus incisos e os parágrafos 4º e 5º do artigo 9º da Lei nº 7.087, de 07 de agosto de 2023.