Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2023 | Parecer com restrição | 04/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2023)

Parecer aponta que não foi juntada aos autos a declaração do ordenador de despesas, dando conta de que os valores que serão utilizados no presente Programa estão disponíveis para tal uso e não comprometerão o orçamento municipal e que não ficou determinado, especificamente, de onde serão oriundos os valores que servirão para a execução do Programa objeto do presente Projeto de Lei, o que entende ser indispensável. Assim, opina que se oficie com urgência ao Executivo Municipal, para que realize tal esclarecimento