Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2023 | Em tramitação | 08/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
08/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente determina a devolução da presente matéria com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução nº 221/2021).