Projeto de Lei (Executivo) nº 141 de 2023 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 11/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 141 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 7.129/2023, de 08 de dezembro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.