Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2024 | Parecer favorável | 14/02/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade e juridicidade do presente Projeto de Lei. Quanto à técnica legislativa, sugere alteração de redação.