Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2024 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 27/02/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 7.163/2024, de 23 de fevereiro de 2024, disponível para consulta em Normas Jurídicas.