Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2024 | Parecer favorável | 27/03/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade e juridicidade do presente Projeto de Lei Complementar. Quanto à técnica legislativa, deve-se alterar a redação "Art. 32º" por "art. 32".