Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024 | Parecer favorável | 03/06/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.