Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2024 | Parecer favorável com restrição | 08/07/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com a juntada da Declaração do Ordenador da Despesa, parecer opina pelo prosseguimento do presente, que está apto para ser encaminhado à CGP e, posteriormente, à sessão legislativa.