Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024 | Norma promulgada | 16/07/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Emenda à Lei Orgânica n.º 041/2024, de 15 de julho de 2024, disponível para consulta em Normas Jurídicas.