Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2024 | Parecer contrário | 05/08/2024 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda a determinação do arquivamento do presente Projeto de Lei, por ser manifestamente inconstitucional.