Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 30 de 2024 | Em tramitação | 12/08/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela imprescindibilidade da realização de audiência pública, pois trata-se de novo Projeto de Lei, trazendo a participação popular ao debate do tema, que é importante para a comunidade.