Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2024 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 23/08/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para parecer.