Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2024 | Parecer favorável com restrição | 30/08/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei. Aponta necessidade de corrigir erro material de redação relativo ao artigo 2º do presente Projeto de Lei.