Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 31 de 2024 | Arquivada | 17/09/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após proceder à devolução do presente Projeto de Lei Complementar, através do Ofício n.º 233/2024/CM, a pedido do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021), processo legislativo arquivado.