Projeto de Lei (Executivo) nº 95 de 2024 | Parecer favorável com restrição | 25/10/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 95 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade e juridicidade do presente Projeto de Lei. Quanto à técnica legislativa, aponta necessidade de aperfeiçoamento.