Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Parecer favorável | 04/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Decreto Legislativo.