Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Tramitações: 4
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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04/11/2024 | Secretaria - SEC | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Aguardando emissão de Parecer de Comissão |
04/11/2024 | Consultoria Jurídica - CJUR | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
04/11/2024 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - CJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
30/10/2024 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente |