Projeto de Lei (Executivo) nº 75 de 2024 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 26/11/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 75 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com o término do prazo para apresentação de manifestações, e a realização da audiência pública, para parecer.