Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 30 de 2024 | Parecer favorável | 28/11/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 30 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

28/11/2024

Unidade Local

Consultoria Jurídica - CJUR

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer entende que o Projeto de Lei Complementar está apto para seguir à análise na próxima Sessão Legislativa designada.