Projeto de Lei (Executivo) nº 97 de 2024 | Parecer favorável | 02/12/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 97 de 2024)

Parecer entende que o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal, bem como as emendas parlamentares apresentadas, cumpriram com as normativas dispostas na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e na Lei Orgânica Municipal. Portanto, recomenda aprovação do Projeto de Lei em exame, assim como das emendas apresentadas, com especial atenção aos apontamentos apresentados pela Comissão, no que se refere às emendas nº04, nº06 e nº89, e o não acolhimento das emendas apresentadas pelo Ver. Paulo Azeredo, pois firmadas em período de licença do vereador, onde suas obrigações como parlamentar estão suspensas.