Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2024 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 14/01/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

14/01/2025

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.297/2024, de 27 de dezembro de 2024, disponível para consulta em Normas Jurídicas.