Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025 | Parecer favorável | 20/01/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que não há óbice para que o Projeto de Lei Complementar siga seu trâmite regular. Sugere, apenas, que seja convidada a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento para explicar e demonstrar que o Projeto anterior continham os mapas e quadros que ora se postula que sejam aprovados, para demonstrar que tais situações foram aprovadas pelo COMPLAD e que os mesmos foram objeto de discussão em audiência pública quando apresentados.