Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2025 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 25/02/2025 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2025

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 7.317/2025, de 10 de fevereiro de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.