Projeto de Lei (Executivo) nº 15 de 2025 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 26/02/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2025

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 7.326/2025, de 18 de fevereiro de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.