Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2025 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 26/02/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.327/2025, de 21 de fevereiro de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.