Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2025 | Parecer favorável com restrição | 21/03/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade e juridicidade. Quanto à técnica legislativa, sugere alterações do presente Projeto de Lei.