Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2025 | Parecer contrário | 17/04/2025 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela inviabilidade do presente Projeto de Lei, com fundamento na inconstitucionalidade material.