Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2025 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 22/04/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 7.353/2025, de 14 de abril de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.