Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025 | Em tramitação | 05/05/2025 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela necessidade de realização de audiência pública, pois a matéria integra e complementa o Plano Diretor, estando incluída no artigo 5º da Lei Complementar nº 4.759/2007. Assim, após todo o trâmite da realização da solenidade, solicita que o Projeto de Lei Complementar retorne para a análise jurídica final.